STF amplia foro privilegiado para deputados e senadores mesmo após término do mandato

 

Foto:Antonio Cruz/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (11/03/2025), ampliar o alcance do foro por prerrogativa de função, conhecido popularmente como foro privilegiado. Por 7 votos a 4, a Corte determinou que processos contra deputados federais e senadores continuarão a ser julgados pelo STF mesmo após o término de seus mandatos, desde que os crimes tenham sido cometidos durante o exercício das funções parlamentares. A decisão também se aplica em casos de renúncia, não reeleição ou cassação.

O julgamento foi motivado por um habeas corpus protocolado pela defesa do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), acusado de envolvimento em um esquema de "rachadinha" em 2013, quando era deputado federal. O político é suspeito de exigir parte dos salários de funcionários de seu gabinete. Após ser eleito vice-governador do Pará e, posteriormente, senador, o caso foi transferido entre instâncias da Justiça. Com a decisão do STF, o processo contra Marinho permanecerá na Corte.

Entenda a decisão
A ampliação do foro privilegiado foi proposta pelo ministro Gilmar Mendes, relator do caso, e seguida pela maioria dos ministros. O entendimento é que o STF deve manter a competência para julgar crimes cometidos durante o exercício do mandato, independentemente de o réu continuar ou não no cargo.

Ministros que votaram a favor:

• Gilmar Mendes (relator)
• Dias Toffoli
• Flávio Dino
• Cristiano Zanin
• Alexandre de Moraes
• Luís Roberto Barroso
• Nunes Marques

Ministros que votaram contra:

• André Mendonça
• Edson Fachin
• Cármen Lúcia
• Luiz Fux

Impactos da decisão
A decisão do STF reforça a regra atual de que o foro privilegiado é mantido para crimes cometidos durante o mandato, mas amplia seu alcance ao garantir que os processos não sejam transferidos para instâncias inferiores após o término do cargo. A medida gera debates sobre a igualdade perante a lei, já que o foro privilegiado é visto por críticos como um benefício a autoridades públicas.

Contexto histórico
O foro por prerrogativa de função é previsto na Constituição Federal e garante que determinadas autoridades sejam julgadas por instâncias superiores, como o STF, em casos de crimes cometidos durante o exercício de suas funções. A discussão sobre sua manutenção ou extinção é recorrente no debate público, com argumentos que variam entre a necessidade de proteção contra perseguições políticas e a defesa da isonomia jurídica.

Próximos passos
Com a decisão, o STF consolida seu entendimento sobre o tema, mas a polêmica em torno do foro privilegiado deve continuar. Especialistas em Direito apontam que a medida pode influenciar futuros julgamentos envolvendo autoridades públicas e impactar a percepção da sociedade sobre a justiça no país.

A decisão do STF sobre o foro privilegiado reforça a importância do debate sobre a transparência e a igualdade jurídica no Brasil, temas que continuam a desafiar o sistema político e judiciário do país.

Fonte: Agencia Brasil

Sobre Antonio furtado

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