Renegociação das Dívidas dos Estados: Lula Sanciona Lei com Vetos

Foto:Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova lei que estabelece um programa especial para a renegociação das dívidas dos estados, conhecido como Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A sanção foi publicada no Diário Oficial da União no dia 14 de janeiro de 2025. No entanto, o presidente vetou alguns pontos do texto que poderiam impactar negativamente o resultado primário das contas públicas.

O Propag permite que os estados quitem parte de suas dívidas com a União transferindo ativos, como bens móveis e imóveis, participações societárias e créditos com o setor privado. O programa está aberto até 31 de dezembro de 2025 para adesão. As parcelas de pagamento serão corrigidas mensalmente, com a possibilidade de amortizações extraordinárias e redução dos valores nos primeiros cinco anos. Durante a vigência do contrato, os estados que aderirem não poderão contrair novas operações de crédito para o pagamento das parcelas refinanciadas.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que o governo atendeu a mais demandas do que as solicitadas pelos cinco principais governadores de oposição. A lei permite que os estados paguem suas dívidas em até 30 anos, com juros variando de 0% a 2% ao ano, acima da inflação. Além disso, os estados que priorizarem investimentos em educação, saneamento e infraestrutura poderão economizar em juros.

Entre os pontos vetados pelo presidente estão aqueles que permitiriam que os estados ficassem isentos de cumprir metas do Regime de Recuperação Fiscal e que reduziriam contrapartidas necessárias para o Propag. O governo argumentou que a suspensão dessas exigências comprometeria a gestão fiscal e a sustentabilidade das contas públicas.

A sanção da lei representa um passo importante na reestruturação das dívidas estaduais, mas os vetos indicam a preocupação do governo em manter a responsabilidade fiscal e evitar que a renegociação resulte em um aumento da carga fiscal sobre a União. A expectativa é que o programa ajude os estados em dificuldades financeiras a se reestruturarem e a investirem em áreas prioritárias, contribuindo para o desenvolvimento regional e a melhoria dos serviços públicos.

Sobre Antonio furtado

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