Regulamentação da Reforma Tributária e o Impacto nas Contas de Água

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 Com a recente aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP 68/24) que regulamenta a Reforma Tributária no Brasil, há preocupações sobre o aumento das contas de água para os cidadãos. Especialistas estimam que os brasileiros poderão enfrentar um aumento médio de 18% nas tarifas de água, o que levanta questões sobre a acessibilidade desse serviço essencial.

O Que Mudou com a Regulamentação?

O novo texto, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 17 de dezembro de 2024, não incluiu a equiparação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário aos serviços de saúde. Essa decisão significa que os serviços de saneamento básico continuarão a ser tributados com uma alíquota significativamente maior. Atualmente, o setor de saneamento é tributado em 9,74%, mas com a sanção do novo projeto, essa alíquota poderá subir para mais de 28% com a implementação do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

A Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) alertou que a devolução parcial de tributos, uma medida chamada de cashback, será insuficiente para compensar o impacto do aumento das tarifas. Este cashback é destinado apenas a famílias com renda per capita inferior a meio salário mínimo, excluindo muitas famílias em situação de vulnerabilidade que não serão beneficiadas.

A Crítica ao Cashback e Seus Limites

A proposta do governo de oferecer um cashback, que inclui a devolução de 100% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e 20% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nas contas de água, gás, energia elétrica e telecomunicações, tem sido amplamente criticada. A Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon/Sindcon) argumenta que essa medida não é suficiente para neutralizar o aumento das tarifas e que a maioria das famílias em situação de vulnerabilidade não poderá acessar esse benefício.

Além disso, as regras para a devolução do cashback ainda precisam ser definidas por regulamento, e sua implementação está prevista para ocorrer apenas em 2027 para a CBS e 2029 para o IBS. Isso significa que as famílias afetadas não verão alívio imediato nas suas contas.

O Que Esperar no Futuro?

À medida que a regulamentação da reforma tributária avança para a sanção presidencial, as expectativas sobre o aumento das contas de água e os impactos econômicos nas famílias brasileiras tornam-se cada vez mais relevantes. A falta de um planejamento adequado para mitigar esses aumentos pode agravar ainda mais a situação econômica de muitas famílias já fragilizadas.

As discussões sobre a reforma tributária e suas implicações devem continuar, com a necessidade de um olhar atento sobre como essas mudanças afetam os serviços essenciais, especialmente em um país onde o acesso à água é fundamental para a saúde e bem-estar da população. O desafio agora será encontrar um equilíbrio entre a necessidade de arrecadação e a proteção dos consumidores, garantindo que o acesso ao saneamento básico não se torne uma carga insuportável para as famílias brasileiras.

Sobre Antonio furtado

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