Aprovação da PEC 54/2024: Implicações e Novas Diretrizes para o Corte de Gastos no Brasil

Foto: Lula Marques/Agencia Brasil

 

Recentemente, o Senado Federal aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC 54/2024) que aborda o corte de gastos no Brasil, trazendo mudanças significativas nas diretrizes orçamentárias do país. Essa proposta, que visa economizar até R$ 70 bilhões nos próximos dois anos, foi aprovada com algumas alterações importantes, especialmente em relação ao uso de recursos do Fundeb.

Alterações no Uso do Fundeb

Um dos principais pontos debatidos foi a retirada de um trecho da proposta que permitia o uso de recursos do Fundeb para a compra de merenda escolar. Inicialmente, a inclusão desse trecho tinha como objetivo destinar valores do fundo para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e o Programa Saúde nas Escolas (PSE). Contudo, essa medida foi considerada inadequada, uma vez que o Fundeb tem como finalidade principal o financiamento das redes públicas de ensino, do ensino infantil ao médio. A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) foi a responsável por destacar a necessidade de remover essa disposição do texto.

Com essa modificação, o foco do Fundeb permanece na manutenção das matrículas em tempo integral, com uma nova regra que estabelece que, em 2025, até 10% da complementação da União ao fundo será direcionada para essa finalidade. Nos anos subsequentes, no mínimo 4% dos recursos deverão ser alocados às matrículas em tempo integral, até que as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação sejam alcançadas.

Impacto no Abono Salarial PIS/Pasep

Outro ponto relevante da proposta aprovada trata do abono salarial do Programa PIS/Pasep. Anteriormente, o valor do abono, que pode chegar a um salário mínimo, era ajustado anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e pela variação do Produto Interno Bruto (PIB). Com a nova proposta, a partir de 2026, o ajuste será feito apenas pelo INPC, eliminando a incorporação de ganhos reais do salário mínimo. O objetivo é que esse valor chegue a um salário mínimo e meio até 2035, o que poderá impactar diretamente os trabalhadores que dependem desse benefício.

Prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU)

A proposta também inclui a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU), que permite ao governo federal a flexibilização na execução orçamentária. Com a aprovação, o prazo para a DRU foi estendido até 2032, permitindo que o governo utilize 20% dos tributos federais vinculados a fundos ou despesas. Essa medida é considerada uma ferramenta crucial para o governo gerenciar melhor os recursos financeiros, especialmente em tempos de crise.

Mudanças nos Supersalários

A proposta também trouxe alterações significativas em relação aos chamados "supersalários". Anteriormente, o governo havia sugerido que uma lei complementar definisse recursos que poderiam ficar fora do teto remuneratório, atualmente fixado em R$ 44 mil por mês, correspondente ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Com a versão aprovada, essas exceções poderão ser tratadas em lei ordinária, que exige um quórum menor para aprovação, facilitando assim a possibilidade de algumas categorias não serem restringidas pelo teto salarial.

Considerações Finais

A aprovação da PEC 54/2024 representa um passo importante nas tentativas do governo de equilibrar as contas públicas e implementar cortes de gastos significativos. As mudanças propostas têm potencial para impactar diversos setores da sociedade, especialmente no que diz respeito à educação e aos direitos dos trabalhadores. A expectativa é que essas medidas ajudem a consolidar um cenário fiscal mais saudável, mas a eficácia dessas ações dependerá da implementação e do monitoramento contínuo dos resultados. A sociedade civil deve permanecer atenta a como essas mudanças afetarão a qualidade dos serviços públicos e o bem-estar da população.

Fonte: Brasil61

Sobre Antonio furtado

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